Os interessados devem acessar o site https://semefatende.manaus.am.gov.br/ para negociação.
O Refis visa beneficiar cidadãos e empresas que possuem débitos de tributos junto ao município e podem renegociar as dívidas com desconto em juros e multas. Segundo a prefeitura, no ano passado, mais de R$ 253 milhões foram recuperados do estoque da Dívida Ativa Municipal por meio do programa.
A dívida também pode ser parcelada em até 48 vezes, ainda com desconto. Interessados têm até o dia 31 de dezembro deste ano para aderir ao programa.
O contribuinte pode negociar os débitos em atraso de todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, e abrangerá:
- o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive o Imposto sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), vencido até a data de celebração do parcelamento, inclusive do exercício em curso;
- o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019;
- as taxas municipais de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019;
- os demais tributos municipais vencidos até a data da celebração da adesão; e
- as taxas e os emolumentos de competência do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
A adesão ao Refis Municipal deverá ser realizada no Portal de Serviços da Prefeitura de Manaus, mediante o cadastro prévio do interessado, com a criação de login e senha individualizada por contribuinte. O cadastro é dispensado para pagamento em cota única.
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