Apresentação de medidas de defesa, impugnações, recursos e demais atos processuais administrativos e ações judiciais objetivando a contestação de determinados itens das exigências fiscais, fundadas em questões legais, constitucionais, além de outras baseadas na doutrina e jurisprudência – historicamente, as exigências tributárias vêm rendendo diversas discussões jurídicas e, em muitos dos casos, com vitória do contribuinte.

Existem ferramentas legais disponíveis que podem ser utilizadas para a proteção econômica tanto de empresas quanto de seus sócios, quando não existir atos dolosos ou de fraude objetivando o locupletamento ilícito – a concessão de personalidade jurídica às empresas tem, como um de seus fundamentos, exatamente sua distinção em relação às pessoas de seus constituintes, de modo que, havendo a possibilidade de sua permanência (da personalidade jurídica), podem ser desenvolvidas estratégias objetivando não seja perdida e, assim, ser possível limitar sua responsabilidade ao seu patrimônio, evitando a assunção de obrigações que excedam a sua capacidade real de pagamento

Considerando os diversos aspectos que envolvem o risco de “contaminação” do negócio pela transferência de responsabilidade entre empresas do mesmo grupo e / ou entre sócios e gestores em comum, algumas estratégias devem ser adotadas – nesse aspecto, é necessário um planejamento extremamente rigoroso para que sejam atendidos os ditames legais e se evite o risco de cometimento de atos que possam ser considerados ilegais e / ou que configurem fraude ao Fisco, hipóteses essas, inclusive, já previstas como condições a serem afastadas para fins de efetivação das transações tributárias

É essencial que sejam identificados os débitos que podem já nem mais ser exigíveis pela Fazenda por já estarem prescritos, ou mesmo porque o STF tenha reconhecido como sendo indevidos, por ter julgado INCONSTITUCIONAL as leis respectivas, anulando a sua cobrança. O que, por si só, já motivaria o contribuinte a partir para outra estratégia que não uma negociação, na medida em que, em tais situações, o crédito tributário já pode estar extinto, dependendo apenas do reconhecimento dessa condição.

Revisão, onde cabível, dos lançamentos efetuados tanto pelo Fisco quanto pelo contribuinte que ainda tenham essa possibilidade, em busca de identificar eventuais equívocos e possibilidades de ajustes na forma em que efetuados originalmente – historicamente, os contribuintes têm buscado, através da atuação de profissionais especializados, executar procedimentos de auditoria objetivando identificar a necessidade de ajustes que possam diminuir a carga tributária, o que pode resultar em uma redução, igualmente, do passivo

Atos que limitem a gestão e a movimentação econômica dos devedores podem ser prejudiciais ou benéficos, a depender de diversos pontos de vista. Considerando existir legislação específica aplicável a cada um desses institutos, é essencial avaliar de que modo a administração do passivo fiscal pode ser conciliada com as demais estratégias destinadas a solução das dívidas não fiscais; ou se, no caso de ser inconciliável, avaliar a expectativa da obtenção de resultados práticos daquelas estratégias na seara tributária, reduzindo ou até mesmo eliminando riscos.

Cada situação deve ser avaliada quanto a todos os riscos envolvidos e sempre em busca da melhor estratégia objetivando a proteção do negócio, do patrimônio e também das pessoas dos sócios e gestores. Isso tudo observando as normas legais e, em especial, a regras de compliance, que nada mais é que a obrigação de estar em conformidade com o cumprimento de leis, diretrizes, regulamentos internos e externos, buscando diminuir os riscos relacionados às obrigações tributárias e deveres instrumentais

As estratégias de administração do passivo fiscal podem ser desenvolvidas de forma personalizada, de acordo com os interesses daquele que precisa planejar como pretende liquidar seus débitos com a Fazenda, sempre observando a lei e as regras de compliance que devem ser seguidas internamente. A depender do projeto a ser executado, poderá haver a retomada da atividade econômica, sua manutenção ou mesmo seu encerramento