Author: REGULARIZE

  • 30/12/2020

Opinião: Reflexos das mudanças na Lei de Recuperação Judicial

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos de Souza Jr. Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A modificação passou a admitir novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, alterou a sistemática […]
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  • 27/12/2020

Reforma em impostos deve ampliar transação tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributária – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]
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  • 26/12/2020

AM | REFIS-AM 2020 – INFORMAÇÕES GERAIS

REFIS-AM 2020 – INFORMAÇÕES GERAIS 1. PRAZO PARA ADESÃO: Até o dia 26/02/2021 1.1. PRAZOS DIFERENCIADOS PARA ADESÃO: Até o dia 22/02/2021* * Esse prazo aplica-se para a adesão ao REFIS SOMENTE quando o contribuinte deseja aderir ao programa no tocante à parcelas devedoras de um parcelamento em curso, com débitos originais relativos a períodos […]
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  • 22/12/2020

Câmara aprova requerimento de urgência para projeto que cria Refis

Programa oferece possibilidade de parcelamento de tributos com desconto nos juros e multa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 383 votos a 36 requerimento de urgência para projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente […]
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