Author: REGULARIZE

Modalidade de transação para débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) que abrange os débitos de pequeno valor que estejam em contencioso administrativo tributário que não superem (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado) o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal […]

Nessa modalidade de transação, que é exclusiva para pessoas físicas, MEs e EPPs, o valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia; débitos com exigibilidade […]

A transação da dívida rural se aplica: I – para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujos débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR são considerados irrecuperáveis ou de difícil […]

Modalidade aplicável a situação especial para aquela espécie de débito – SIMPLES NACIONAL, destacando-o das demais espécies e concedendo-lhe benefícios diferenciados, em atendimento ao princípio constitucional que atribui tratamento diferenciado as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. Benefícios: parcelamento e redução nos juros, multas e encargos legais; entrada de 4% em 12x; saldo em […]

Possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais. Essa modalidade é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os […]

Nessa modalidade extraordinária, a entrada será correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem parcelados, e poderá ser paga em até três prestações consecutivas. O saldo poderá ser parcelado de acordo com o seguinte: – em até 81 meses para pessoa jurídica, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00; […]

Nessa modalidade, existe a concessão de descontos sobre juros, multas e encargos legais, além do parcelamento do débito. A relação com todos os benefícios aplicáveis pode ser conferida na tabela disponível no portal do Contribuinte Legal em https://www.contribuinte.legal/tabela_edital_01. O prazo de adesão foi até o dia 30/09/2020, após algumas prorrogações daquele que havia sido inicialmente […]

Considerando a situação de crise que atravessamos, agravada pela pandemia do coronavírus, é provável que as transações se tornem uma espécie de solução para o enfrentamento das consequências geradas nesse momento e também pelo seu agravamento em relação àqueles devedores que já estavam sofrendo com ela. Deve-se, porém, enfatizar o seguinte aspecto: exatamente nesse momento […]

Com fundamento na “Lei do Contribuinte Legal”, poderão a Fazenda Nacional e os seus devedores fazer acordos de transação, em que ambas as partes definirão a melhor forma de resolver os litígios em que estejam envolvidas, mediante determinadas condições e concessões. Do lado da Fazenda, objetivo é o recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de […]

Devem ser analisadas as reais intenções da Fazenda ao propor os acordos de transação. Primeiramente, considerando que a situação de crise que atravessamos – crise essa, permanente, e que tem como fatores, exatamente, a instabilidade da economia em nosso país aliada a alta carga tributária e à própria complexidade do sistema –, tem como principal […]