Author: REGULARIZE

  • 25/07/2020

Transação Excepcional SIMPLES NACIONAL: confira um resumo sobre a nova lei

Confira um resumo sobre a nova lei aprovada pelo Congresso Nacional que regulamenta a transação tributária para os débitos do SIMPLES NACIONAL das Micro e Pequenas Empresas. O prazo inicial de adesão vai até 29/12/2020. As dívidas das Micro e Pequenas Empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL agora poderão ser negociadas com a Fazenda Nacional. É que […]
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  • 14/07/2020

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.
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  • 02/07/2020

MG | Estado oferece oportunidade de reparcelar débitos tributários

Procedimento é válido até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas Devido à dificuldade financeira imposta pela pandemia a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, o Governo de Minas Gerais concede a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize. O objetivo é proporcionar a essas pessoas […]
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  • 02/07/2020

Início do prazo de adesão à Transação Excepcional — PGFN

Contribuintes afetados pela pandemia poderão negociar seus débitos com descontos   Teve início hoje, dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova […]
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  • 18/06/2020

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento Publicado: 17/06/2020 12h09,Última modificação: 18/06/2020 09h08   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo […]
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  • 17/06/2020

Transação Extraordinária: principais características

Uma nova estratégia de administração do passivo fiscal pode ser implantada através da transação extraordinária, modalidade de negociação criada pela Fazenda Nacional com base na lei do Contribuinte Legal. Confira suas principais características e não perca o prazo de adesão, que termina no final de junho / 2020. Por Marcelo Vicente – Mestre em Direito […]
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  • 16/06/2020

Governo lança ‘Refis seletivo’ para empresa e cidadão sem condições de pagarem dívida

Programa é válido apenas para quem conseguir provar que não tem condições de pagar a dívida com a União; medida vale para débitos pré-pandemia Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – A equipe econômica decidiu se antecipar à pressão do Congresso Nacional e vai lançar um programa próprio de renegociação de débitos tributários para contribuintes que […]
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  • 08/06/2020

Transação Tributária – Transação na cobrança da dívida ativa da União – características gerais da Port. PGFN n. 9.917/2020

Com base na Lei 13.988/2020 foram editadas, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, algumas portarias trazendo as regras para a formalização das propostas de negociação (transação tributária) tanto por parte da Fazenda quanto por parte dos devedores. Dentre elas, está a Portaria n. 9.917/2020, que “disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à […]
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