Author: REGULARIZE

De acordo com a Portaria 9.924/2020, art. 2º, “são objetivos da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União: I – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), a fim de permitir a manutenção […]

A Transação tributária, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos ou discussões junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores […]

Quais são os benefícios geralmente concedidos nas negociações? Os benefícios vão depender da espécie de transação e geralmente comportam: Concessão de moratória e ou diferimento Suspensão da exigibilidade do débito Suspensão de ações de execução Parcelamento em até 145 vezes, de todos ou de alguns dos débitos, a critério do contribuinte Prestação inicial em valor […]

Os débitos que podem ser incluídos em uma transação são aqueles com a Fazenda Nacional. As dívidas fiscais têm sua origem na inadimplência de tributos e encargos sobre eles incidentes ou ainda por conta da aplicação de multas decorrentes do descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias (penalidades). Os tributos podem ter sido objeto de […]

Pergunte: Por que aderir a uma negociação com a Fazenda Pública? Pela necessidade de administração do passivo fiscal de forma temporária? Ou de forma permanente? A ideia é liquidar o débito total, ainda que a longo prazo? O objetivo é a mera e imediata regularização fiscal do contribuinte (obtenção de CND ou CPD-EN)? Ou existem […]

É verdade que em muitas vezes os contribuintes acabam incluindo débitos prescritos – inexigíveis – nos acordos de transação? E que uma vez incluídos esses débitos, não pode mais haver a sua exclusão? Ou seja, o contribuinte acaba por pagar mais do que deveria? Sim, infelizmente, isso ocorre. No entanto, existem medidas legais que podem […]

O ingresso em um parcelamento a partir da adesão a uma transação tributária demanda uma série de procedimentos prévios à adesão. Dentre eles está o de o contribuinte devedor procurar saber quais serão os valores estimados das parcelas no tempo, tanto as chamadas parcelas de antecipação quanto às demais. Daí porque o elemento TEMPO é […]

Antes de formalizar um acordo de transação, é ESSENCIAL que o contribuinte faça as simulações para poder saber quais valores está negociando e se poderá – ou se, pelo menos, tem a expectativa de – pagar. Algumas simulações podem ser feitas diretamente no sistema da Fazenda, no entanto algumas outras – em especial quando envolvidos […]

Será que existem riscos para o patrimônio do devedor – e dos sócios, no caso de empresa – ao aderir a uma transação tributária? É importante que se possa dividir a responsabilidade pelas dividas entre a empresa e os sócios, na medida em que a quebra da personalidade jurídica não é algo que possa ocorrer […]

Determinados acordos de transação autorizam que o contribuinte pague as prestações do parcelamento com créditos contra a Fazenda. De tal maneira, aderindo a um acordo de transação, poderá o contribuinte se valer de créditos de sua titularidade, contra a Fazenda, para amortizar o débito. Mas há algumas regras a serem observadas e o procedimento de […]