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  • 30/10/2020

Governo do Maranhão prorroga até 30/11 adesão a benefícios do ICMS

O Governo do Maranhão prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do  ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20. A medida foi formalizada pela Resolução Administrativa nº 18/2020 do secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, ampliando […]
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  • 24/09/2020

MEDIDA PROVISÓRIA (MA) Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. DOE nº 178, 24.09.20 Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020. […]
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  • 21/09/2020

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica. Entre os […]
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  • 19/09/2020

CONFAZ autoriza programas de parcelamento para débitos de ICMS nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe

Foram autorizados pelo CONFAZ, através do Convênio 79/2020, os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação […]
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