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Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de […]

O governo do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar nº 189/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP) do Estado do Rio de Janeiro relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Decreto 47.888, publicado em 17/02/21. A medida, mais um pleito do Programa Resiliência Produtiva Firjan, permite o refinanciamento […]

Medida que vale para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020 O estado conta agora com o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio. O objetivo é garantir o financiamento de dívidas tributárias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante redução de […]

O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na última quarta-feira (2-9), para a realização de um Refis, programa de parcelamento de débitos. O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de […]

O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de agosto deste ano O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na última quarta feira (02/09), para a realização de um Refis, programa […]