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No último dia de 2020, o governador Antonio Denarium sancionou a Lei do novo REFIS, destinado aos contribuintes físicos e jurídicos com débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) junto à Sefaz (Secretaria de Fazenda) cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020. Os descontos […]

Governo do estado pretende arrecadar R$ 50 milhões com arrecadação dos parcelamentos. O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (30) a lei do “Novo Refis”, destinada a conceder até 95% de desconto a contribuintes com débitos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços. A regra é válida para […]

Programa de recuperação fiscal para pessoas físicas e empresas visa facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas de impostos como o ICMS e o ISS. O governo anunciou nesta terça-feira (1º) que enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o programa de recuperação fiscal para pessoas físicas […]