Categoria: <span>Publicações</span>

  • 05/04/2022

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis

Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de […]
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  • 31/01/2022

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Publicado em 31/01/2022 09h06 Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento […]
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  • 11/01/2022

Programa de Retomada Fiscal, Transações, Novo Refis (reabertura do PERT) e Estratégias Alternativas: expectativas

Confira as avaliações feitas pelo Prof. Marcelo Vicente sobre o Programa de Retomada Fiscal, as Transações, o Novo Refis (reabertura do PERT) e as Estratégias Alternativas. E quais são as expectativas envolvendo estas modalidades de negociação. Resumo das modalidades de Transação Tributária / Programa de Retomada Fiscal da PGFN + RFB (em 08/2021) NOVO REFIS/PERT […]
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