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  • 28/09/2020

Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 28 bilhões, desde a sua regulamentação 

Somente no mês de agosto foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos junto à PGFN Publicado em 28/09/2020 Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado […]
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  • 23/09/2020

PE: Governo do Estado decide criar Refis

Programa de Recuperação Fiscal vai ser implantado para negociar débitos durante os meses de março a junho, por conta da pandemia do novo coronavírus O Governo de Pernambuco vai criar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de impostos como ICMS, IPVA e ICD, que não foram pagos durante o período de março a junho deste […]
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  • 21/09/2020

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica. Entre os […]
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  • 19/09/2020

CONFAZ autoriza programas de parcelamento para débitos de ICMS nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe

Foram autorizados pelo CONFAZ, através do Convênio 79/2020, os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação […]
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  • 16/09/2020

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 

Publicado: 16/09/2020 09h23,Última modificação: 16/09/2020 14h41 O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no […]
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  • 16/09/2020

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial 

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND Publicado em 14/09/2020 11h43. Atualizado em 14/09/2020 12h42 O Supremo Tribunal Federal – STF deferiu na última terça-feira, dia 08, a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN contra decisão do Superior Tribunal […]
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  • 08/09/2020

Transação tributária viabiliza acordo de R$ 142,7 milhões entre a PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista 

Lei do Contribuinte Legal permitiu ao clube de futebol regularizar passivo tributário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista celebraram, no mês de julho, acordo de transação que permitiu ao clube de futebol renegociar débitos tributários no valor total de R$ 142,7 milhões, inclusive previdenciários, inscritos na dívida ativa […]
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