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  • 17/06/2020

Transação Extraordinária: principais características

Uma nova estratégia de administração do passivo fiscal pode ser implantada através da transação extraordinária, modalidade de negociação criada pela Fazenda Nacional com base na lei do Contribuinte Legal. Confira suas principais características e não perca o prazo de adesão, que termina no final de junho / 2020. Por Marcelo Vicente – Mestre em Direito […]
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  • 16/06/2020

Governo lança ‘Refis seletivo’ para empresa e cidadão sem condições de pagarem dívida

Programa é válido apenas para quem conseguir provar que não tem condições de pagar a dívida com a União; medida vale para débitos pré-pandemia Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – A equipe econômica decidiu se antecipar à pressão do Congresso Nacional e vai lançar um programa próprio de renegociação de débitos tributários para contribuintes que […]
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  • 08/06/2020

Centrão apoia Super Refis que permite parcelar dívidas com desconto de até 90%

Débitos de pessoas físicas com a União poderão ser pagos em até 120 parcelas mensais; possibilidade de inadimplência foi levantada por especialista Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis (parcelamento de débitos tributários) para dívidas contraídas até o fim da pandemia da covid-19. […]
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  • 25/05/2020

O que é Transação Tributária?

Conheça a Transação Tributária, nova espécie de negociação de débitos fiscais junto a União Federal que pode contar com descontos nos juros e multas, além de parcelamentos a longo prazo. Fique por dentro das principais características dessa nova modalidade que pode auxiliar nas estratégias de administração do passivo fiscal. Por Marcelo Vicente – Mestre em Direito […]
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  • 30/12/2019

Vila Velha / ES | Câmara aprova parcelamento de dívidas e descontos sobre multas e juros para contribuintes regularizarem inadimplência junto ao fisco municipal

Para atender às solicitações da sociedade canela-verde diante da grave crise financeira que ainda assola o país, a Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (04/11), a Mensagem de Lei nº 034/2019 (PL nº 5606/19), de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), que adota medidas para possibilitar aos contribuintes […]
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  • 12/12/2019

Programa de parcelamento de débito do ICMS vai até domingo (15)

Desde o lançamento do Programa Especial de Parcelamento (PEP), R$ 4 bilhões já foram negociados e 7.113 empresas aderiram Qui, 12/12/2019 – 15h18 | Do Portal do Governo Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até este domingo (15) para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), com redução nos valores de multas e juros. Desde […]
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  • 06/11/2019

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS 

Redução no valor de multas pode chegar até 75%; prazo de adesão começa nesta quinta-feira (7) e vai até 15 de dezembro Qua, 06/11/2019 – 20h39 | Do Portal do Governo O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, […]
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