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  • 19/03/2021

Pessoa jurídica em recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis

Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial. A primeira é a Portaria PGFN n. 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu o prazo do […]
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  • 17/03/2021

PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS

A portaria prevê a possibilidade de transação por adesão, mediante a publicação de edital, e de transação individual para débitos do FGTS superior a R$ 1 milhão A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME n. 3026, de 11 de março de 2021, que altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de […]
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  • 15/03/2021

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios

Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de […]
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  • 12/03/2021

AL | Renan Filho lança pacote de auxílio econômico de R$ 100 milhões para o setor produtivo

Robusto pacote de medidas econômicas para ajudar o setor produtivo alagoano O governador Renan Filho anunciou, na manhã desta sexta-feira (12), um robusto pacote de medidas econômicas para ajudar o setor produtivo alagoano, em especial o de bares, restaurantes, lanchonetes, foodtrucks e similares, um dos mais afetados pelos efeitos da pandemia da Covid-19. As medidas […]
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  • 09/03/2021

RJ | Sefaz-RJ e PGE orientam contribuintes na adesão ao PEP-ICMS

Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de […]
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  • 02/03/2021

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março 

Por conta disso, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, que estava prevista para iniciar nesta segunda-feira (1º de março), foi adiada para o próximo dia 15 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos […]
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  • 02/03/2021

DF | Adesão ao Refis é ampliada para até o dia 31 deste mês

Programa oferece até 95% de desconto em juros e multas para a quitação de débitos fiscais. Sobre o valor principal, o desconto é de até 50% AGÊNCIA BRASÍLIA*| EDIÇÃO: RENATA LU Pessoas físicas e jurídicas têm uma nova chance de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que garante descontos de até 95% […]
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  • 23/02/2021

RN | Super Refis já negociou mais de R$ 490 milhões com adesão de 49 mil contribuintes

O programa oferece descontos e parcelamentos em débitos ficais e inscritos na dívida ativa. Depois de adiamentos, as adesões encerram no próximo dia 26. Natal – Um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) mostra que o Programa de Regularização Tributária (Super Refis) já regularizou a situação […]
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