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  • 17/02/2021

RJ | Governo do RJ lança programa de parcelamento de créditos de ICMS

O governo do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar nº 189/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP) do Estado do Rio de Janeiro relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Decreto 47.888, publicado em 17/02/21. A medida, mais um pleito do Programa Resiliência Produtiva Firjan, permite o refinanciamento […]
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  • 16/02/2021

Transação da Pandemia: Aspectos gerais

Débitos junto a PGFN poderão ser objeto de transação tributária. Adesão vai até 30/06/2021 Uma nova modalidade de transação tributária foi instituída pela PGFN com base na Portaria 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, e fundamentada na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020). Denominada de “Transação da Pandemia”, trata-se de modalidade de transação por adesão para tributos federais, compreendendo os débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.
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  • 14/02/2021

PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária

Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece […]
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  • 09/02/2021

SE | Parcelamento de débitos do ICMS em até 180 meses

O Governo de Sergipe permite o parcelamento de débitos do ICMS. O parcelamento pode ser de até 180 meses para empresas em recuperação judicial. O governador Belivaldo confirmou nas redes sociais: “Mais uma medida do Governador do Estado que vai ajudar a nossa economia a superar os efeitos da pandemia! Sancionei nesta semana o decreto […]
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  • 09/02/2021

DF | Prorrogação do Refis deve ser votada nesta terça pela CLDF

A Câmara Legislativa deve votar, nesta terça-feira (9/2), a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020). A ideia é ampliar o prazo para adesão até 31 de março. A proposta de extensão foi encaminhada à Câmara Legislativa pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana passada. Segundo parlamentares, há acordo para que o tema entre na […]
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  • 09/02/2021

GO | Mais de 11 mil já refinanciaram dívidas no Programa Facilita

Após cinco dias da abertura, o Programa de Regularização Fiscal Facilita selou acordo com 11.083 contribuintes com dívidas relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O balanço é da última […]
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  • 09/02/2021

DF | Refis fica para a semana que vem

Brasília / DF – A votação da prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) ficou para a semana que vem. O texto, enviado à Câmara Legislativa (CLDF) pelo Executivo na forma de projeto de decreto legislativo, tinha previsão de ser votado na sessão de ontem. Entretanto, será necessário […]
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  • 08/02/2021

PGFN realiza dois novos acordos de Transação 

As negociações somam aproximadamente R$ 150 milhões A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3º Região (PRFN3), dois acordos de transação, que juntos somaram mais de R$ 150 milhões. Vale destacar que as negociações foram conduzidas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (PSFN/Ribeirão Preto). O […]
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  • 08/02/2021

Governo estuda abrir nova renegociação de dívidas tributárias com desconto

Sem sinal de enfraquecimento da pandemia do novo coronavírus e com cenário incerto para a recuperação econômica, o Ministério da Economia avalia relançar um programa de renegociação de dívidas tributárias voltado a empresas e pessoas físicas impactadas pela crise sanitária. A ideia é incentivar a regularização de débitos da dívida ativa da União e evitar […]
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  • 02/02/2021

DF | Governo propõe prorrogar o Refis 2020

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal renegociou mais de R$ 2,6 bilhões em impostos atrasados de Pessoas Físicas e Jurídicas A nova data limite para aderir ao Refis, agora, é 31 de março de 2021. A prorrogação já foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) O Governo do Distrito Federal enviou ao Legislativo, […]
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