Categoria: <span>Publicações – Estaduais</span>

  • 25/01/2021

SP | Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária

Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a regulamentação, essas deduções foram estipuladas entre 30% e […]
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  • 21/01/2021

RO | Governo de Rondônia sanciona lei que altera metodologia de atualização dos débitos tributários e do Refaz

O Governo de Rondônia sanciona a Lei n° 4.952, publicada no Diário Oficial de terça-feira (19), que tem por objetivo reformular o cálculo dos acréscimos legais incidentes sobre o pagamento dos impostos estaduais, utilizando a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que antes era feita pela correção monetária com base na variação do […]
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  • 21/01/2021

MG | Presidente da ALMG lança plano Recomeça Minas

Projeto pretende garantir a recuperação econômica dos setores mais atingidos pela pandemia no Estado Ao apresentar o plano, Agostinho Patrus esclareceu que o objetivo é elaborar um projeto que atue nos pilares da regularização de dívidas tributárias Buscar soluções para a recuperação econômica de Minas Gerais no pós-pandemia. Esse é o objetivo do Recomeça Minas, o Plano de […]
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  • 21/01/2021

AC | Na Acisa, Gladson lança “melhor Refis da História” e pactua “novos tempos” com empresários acreanos

Presidente da Acisa, Marcelo Moura se diz esperançoso com novo programa do Estado que promete dar injeção de ânimo na economia local O governador Gladson Cameli lançou na manhã desta quinta-feira, 21, o Programa de Refinanciamento Fiscal do Estado em 2021 (Refis), na sede da Associação Comercial do Acre (Acisa) na presença da classe empresarial […]
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  • 04/01/2021

RJ | Programa de Refinanciamento de Dívidas do ICMS é criado no Rio

Medida que vale para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020 O estado conta agora com o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio. O objetivo é garantir o financiamento de dívidas tributárias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante redução de […]
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  • 01/01/2021

RR | Lei do Novo REFIS 2020 terá desconto em dívidas de contribuintes

No último dia de 2020, o governador Antonio Denarium sancionou a Lei do novo REFIS, destinado aos contribuintes físicos e jurídicos com débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) junto à Sefaz (Secretaria de Fazenda) cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020. Os descontos […]
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  • 31/12/2020

RN | Governo do estado prorroga prazo para adesões ao Super Refis

O Governo do Estado decidiu ampliar por mais 30 dias o prazo para adesões ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Tributária. A nova data limite para contribuintes desfrutarem das vantagens oferecidas pelo programa fica estabelecida em 29 de janeiro de 2021. A decisão visa abranger um número maior de empresas e pessoas […]
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