Categoria: <span>São Paulo</span>

  • 25/01/2021

SP | Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária

Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a regulamentação, essas deduções foram estipuladas entre 30% e […]
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  • 28/10/2020

SP prepara novo programa para renegociar dívida tributária e estima elevar em 10% a arrecadação

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos próximos anos. No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de […]
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  • 21/09/2020

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica. Entre os […]
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  • 12/12/2019

Programa de parcelamento de débito do ICMS vai até domingo (15)

Desde o lançamento do Programa Especial de Parcelamento (PEP), R$ 4 bilhões já foram negociados e 7.113 empresas aderiram Qui, 12/12/2019 – 15h18 | Do Portal do Governo Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até este domingo (15) para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), com redução nos valores de multas e juros. Desde […]
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  • 06/11/2019

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS 

Redução no valor de multas pode chegar até 75%; prazo de adesão começa nesta quinta-feira (7) e vai até 15 de dezembro Qua, 06/11/2019 – 20h39 | Do Portal do Governo O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, […]
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