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  • 15/03/2021

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios

Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de […]
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  • 02/03/2021

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março 

Por conta disso, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, que estava prevista para iniciar nesta segunda-feira (1º de março), foi adiada para o próximo dia 15 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos […]
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  • 16/02/2021

Transação da Pandemia: Aspectos gerais

Débitos junto a PGFN poderão ser objeto de transação tributária. Adesão vai até 30/06/2021 Uma nova modalidade de transação tributária foi instituída pela PGFN com base na Portaria 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, e fundamentada na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020). Denominada de “Transação da Pandemia”, trata-se de modalidade de transação por adesão para tributos federais, compreendendo os débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.
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  • 14/02/2021

PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária

Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece […]
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  • 08/02/2021

PGFN realiza dois novos acordos de Transação 

As negociações somam aproximadamente R$ 150 milhões A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3º Região (PRFN3), dois acordos de transação, que juntos somaram mais de R$ 150 milhões. Vale destacar que as negociações foram conduzidas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (PSFN/Ribeirão Preto). O […]
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  • 08/02/2021

Governo estuda abrir nova renegociação de dívidas tributárias com desconto

Sem sinal de enfraquecimento da pandemia do novo coronavírus e com cenário incerto para a recuperação econômica, o Ministério da Economia avalia relançar um programa de renegociação de dívidas tributárias voltado a empresas e pessoas físicas impactadas pela crise sanitária. A ideia é incentivar a regularização de débitos da dívida ativa da União e evitar […]
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  • 30/12/2020

Opinião: Reflexos das mudanças na Lei de Recuperação Judicial

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos de Souza Jr. Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A modificação passou a admitir novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, alterou a sistemática […]
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  • 27/12/2020

Reforma em impostos deve ampliar transação tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributária – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]
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  • 22/12/2020

Câmara aprova requerimento de urgência para projeto que cria Refis

Programa oferece possibilidade de parcelamento de tributos com desconto nos juros e multa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 383 votos a 36 requerimento de urgência para projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente […]
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  • 25/11/2020

PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação

Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça ocorrerá no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) participará da XV Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020. A Semana Nacional de Conciliação é promovida […]
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