Categoria: <span>BA – Salvador</span>

Quase 30 mil contribuintes aderiram ao novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Salvador. O prazo de inscrição terminou na última sexta-feira, 27. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), os 28.175 contratos de adesão resultaram na regularização de débitos de quase R$1 bilhão (R$ 967.826.515,72), que, para efeito de pagamento […]

Legislação Lei nº 9548/2020 Decreto nº 32.925 /2020 Finalidade O Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI/PANDEMIA, com o objetivo de promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos vencimentos […]