Categoria: <span>SN – RFB</span>

  • 05/04/2022

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis

Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de […]
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  • 06/08/2020

Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em […]
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  • 06/08/2020

Para Advogado-Geral, transação em matéria tributária é primeiro passo para reforma

Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou na tarde desta segunda-feira (03/08) que a transação em matéria tributária é uma nova cultura e representa um primeiro passo para a própria Reforma Tributária. As declarações foram dadas durante o evento online Direito Tributário Pós-Covid: Desjudicialização e Transação Tributária, promovido pelo Instituto de Direto […]
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  • 14/07/2020

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.
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