Categoria: <span>Artigos | Federal | PGFN</span>

  • 01/06/2023

Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos nos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos inscritos na dívida ativa da União estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. […]
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  • 01/06/2023

Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de Transação, destinada a negociação de inscrições com valor consolidado de até 60 (sessenta) salários mínimos, que estejam inscritas há mais de 1 (um) ano e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Qual é a norma aplicável às Transações? […]
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  • 01/06/2023

Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos junto a PGFN para todas as pessoas jurídicas, ME, EPP, e também devedores de acordo com determinadas condições, incluindo devedores falidos, em liquidação judicial, empresas baixadas e pessoas físicas falecidas. Qual é a norma aplicável às Transações? EDITAL Nº 3/2023 (EDITAL […]
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