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  • 17/11/2023

Transação Tributária: É possível Rating e CaPag diferentes na RFB e na PGFN?

Contribuintes classificados nos ratings “A” ou “B” podem obter descontos significativos nas Transações Tributárias. Isto acontece se o pedido de revisão da Capacidade de Pagamento (CaPag) for aprovado para reclassificação nas categorias “C” ou “D”. No entanto, pode não ser possível reclassificar, dependendo da avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da capacidade de pagamento […]
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  • 14/11/2023

Transações Tributárias: pagando as parcelas com precatórios

A Transação Tributária pode ser uma excelente estratégia para a utilização de créditos de precatórios para a amortização ou a liquidação do saldo do débito parcelado após o pagamento da “parcela inicial”. A Port. PGFN 6.757/20, em sua redação original, Já previa essa utilização, criando um novo paradigma em termos de liquidação de dívidas tributárias. […]
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  • 10/11/2023

Pedido de adesão ao PRLF suspende a exigibilidade do crédito tributário

A legislação das Transações pode trazer diversas divergências de interpretação, e algumas se referem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da apresentação de seu pedido ou proposta.   O art. 12 da Lei 13.988 diz o seguinte: “A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento […]
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  • 09/11/2023

Como a Reforma Tributária vai impactar nas Transações Tributárias

O Plenário do Senado aprovou, em 08/11, a proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e agora a matéria volta para a Câmara dos Deputados, onde foi criada, porque foi modificada no Senado. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo atual, prevendo a substituição de cinco tributos […]
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