O prazo de adesão vai de 1° de julho a 30 de novembro de 2021. Débitos do Simples Nacional não terão descontos A Receita Federal do Brasil publicou o Edital n° 1, de 24 de Junho de 2021, denominado de “EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO”, instituindo a “TRANSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR”. Referido […]
Está em vigor a TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA abrangendo débitos na PGFN, na modalidade Acordo de Transação por Adesão – “Transação Excepcional”. Essa modalidade tem por objetivo a realização da Transação Tributária prevista na Lei 13.988/2021, regulamentada pela Portaria 9.917/2020, mais especificamente na Portaria 14.402/2020 e na Portaria 18.731/2020. O prazo de adesão vai até 30/09/2021. Abrange […]
Está em vigor a TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA abrangendo débitos na PGFN, na modalidade Acordo de Transação por Adesão – “Transação Extraordinária”. Essa modalidade tem por objetivo a realização da Transação Tributária prevista na Lei 13.988/2021, regulamentada pela Portaria 9.917/2020, mais especificamente na 9.924/2020 e tendo a reabertura do prazo sido prevista na Portaria 2.381/2021. O prazo […]
Estratégias de Administração do Passivo Fiscal alternativas às Transações Tributárias
Na medida em que a transação tributária pareça ser, à primeira vista, uma solução para o devedor resolver seus problemas com a Fazenda Pública, deve ser avaliado se ela pode mesmo ser compreendida como uma estratégia de administração do passivo fiscal favorável. Ou mesmo se é necessária.
A administração do passivo fiscal, assim como a de qualquer outra espécie de passivo, é tarefa árdua e que demanda grandes esforços dos responsáveis pela sua gestão, na medida em que dela pode depender a manutenção da atividade econômica do empreendimento.
Dito isso, há que, primeiramente, avaliar a possibilidade de se conciliar a transação tributária com as demais ferramentas de gestão do passivo fiscal disponíveis, e quais delas poderão ser utilizadas.
Deve-se lembrar, ademais, que a transação tributária é somente uma das estratégias de administração do passivo fiscal disponíveis, juntamente com o Negócio Jurídico Processual instituído pelo art. 190 do Código de Processo Civil, aplicável em conjunto com o art. 19 da Lei 10.522/2002.
Vamos conferir o que mais temos disponível?
Confira o roteiro para as transações tributárias nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. As transações tributárias devem ser objeto de um estudo preliminar a fim de serem encaminhadas as soluções mais adequadas aos contribuintes. Demonstraremos os principais elementos que devem ser levados em conta para a formalização de qualquer negociação, seja ela no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ESTRATÉGIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PASSIVO FISCAL
Na medida em que a transação tributária pareça ser, à primeira vista, uma solução para o devedor resolver seus problemas com a Fazenda Pública, deve ser avaliado se pode ser compreendida como uma estratégia de administração do passivo fiscal favorável. Ou mesmo se é necessária, ou não.
Está em vigor a “TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO“. Através do Edital n. 16/2020, a PGFN regulamentou essa espécie de transação, que já vinha prevista na Lei 13.988/2020 e na Portaria n. 9.917/2020, dependendo, para entrar em vigor, somente da publicação deste edital. […]
Confira um resumo sobre a nova lei aprovada pelo Congresso Nacional que regulamenta a transação tributária para os débitos do SIMPLES NACIONAL das Micro e Pequenas Empresas. O prazo inicial de adesão vai até 29/12/2020. As dívidas das Micro e Pequenas Empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL agora poderão ser negociadas com a Fazenda Nacional. É que […]