Com base na Lei 13.988/2020 foram editadas, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, algumas portarias trazendo as regras para a formalização das propostas de negociação (transação tributária) tanto por parte da Fazenda quanto por parte dos devedores. Dentre elas, está a Portaria n. 9.917/2020, que “disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à […]