Categoria: <span>Artigos</span>

  • 01/06/2023

Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos nos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos inscritos na dívida ativa da União estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. […]
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  • 01/06/2023

Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de Transação, destinada a negociação de inscrições com valor consolidado de até 60 (sessenta) salários mínimos, que estejam inscritas há mais de 1 (um) ano e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Qual é a norma aplicável às Transações? […]
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  • 01/06/2023

Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos junto a PGFN para todas as pessoas jurídicas, ME, EPP, e também devedores de acordo com determinadas condições, incluindo devedores falidos, em liquidação judicial, empresas baixadas e pessoas físicas falecidas. Qual é a norma aplicável às Transações? EDITAL Nº 3/2023 (EDITAL […]
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  • 03/05/2022

Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Nessa modalidade é possível a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. De acordo com as informações da Fazenda, o […]
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  • 30/09/2021

Transação PERSE (setor de eventos) – Prazo até 29/12/2021

Está em vigor a modalidade de negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento. O prazo de adesão vai até 29/12/2021. Essa […]
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