Confira a PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 12/01/2023, seção 1-A, página 4), alterada pela Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3, de 31 de março de 2023 e pela Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 8, de 31 de maio de 2023. Esta […]
Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos nos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos inscritos na dívida ativa da União estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. […]
Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de Transação, destinada a negociação de inscrições com valor consolidado de até 60 (sessenta) salários mínimos, que estejam inscritas há mais de 1 (um) ano e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Qual é a norma aplicável às Transações? […]
Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos junto a PGFN para todas as pessoas jurídicas, ME, EPP, e também devedores de acordo com determinadas condições, incluindo devedores falidos, em liquidação judicial, empresas baixadas e pessoas físicas falecidas. Qual é a norma aplicável às Transações? EDITAL Nº 3/2023 (EDITAL […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Nessa modalidade é possível a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. De acordo com as informações da Fazenda, o […]
Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Publicado em 31/01/2022 09h06 Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento […]
Adesão disponível até 25 de fevereiro de 2022, às 19h. É o serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos previdenciários do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) com benefícios – como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e desconto. Atenção! Esse serviço deve ser utilizado somente por aqueles que desejam negociar débitos do Funrural com […]
Os débitos de FGTS inscritos em Dívida Ativa da União poderão ser objeto de transação por adesão na forma das propostas da PGFN previstas no EDITAL n. 3/2021, publicado em 24/08/2021. O prazo de adesão vai até o dia 30/11/2021 e abrange os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em […]
Está em vigor a TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA abrangendo débitos na PGFN, na modalidade Acordo de Transação por Adesão – “Transação Excepcional”. Essa modalidade tem por objetivo a realização da Transação Tributária prevista na Lei 13.988/2021, regulamentada pela Portaria 9.917/2020, mais especificamente na Portaria 14.402/2020 e na Portaria 18.731/2020. O prazo de adesão vai até 30/09/2021. Abrange […]