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Além de prever entrada facilitada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 meses com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais Publicado em 01/10/2020 10h49 Atualizado em 01/10/2020 13h17 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, que estabelece […]

Somente no mês de agosto foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos junto à PGFN Publicado em 28/09/2020 Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado […]

Publicado: 16/09/2020 09h23,Última modificação: 16/09/2020 14h41 O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no […]

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND Publicado em 14/09/2020 11h43. Atualizado em 14/09/2020 12h42 O Supremo Tribunal Federal – STF deferiu na última terça-feira, dia 08, a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN contra decisão do Superior Tribunal […]

Lei do Contribuinte Legal permitiu ao clube de futebol regularizar passivo tributário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista celebraram, no mês de julho, acordo de transação que permitiu ao clube de futebol renegociar débitos tributários no valor total de R$ 142,7 milhões, inclusive previdenciários, inscritos na dívida ativa […]

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida A Receita Federal (RFB)publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de […]

Dentre os benefícios estão entrada diferenciada e alargamento no prazo para pagamento das parcelas Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente. Para aderir às propostas de […]

Transação Tributária e Negócio Jurídico Processual solucionaram todo o passivo da cooperativa No início deste mês, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e uma cooperativa médica, localizada no município de Petrópolis (RJ), celebraram Transação Tributária e Negócio Jurídico Processual (NJP) com o objetivo de regularizar todo o passivo inscrito em Dívida Ativa da União, no montante […]