Programa oferece possibilidade de parcelamento de tributos com desconto nos juros e multa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 383 votos a 36 requerimento de urgência para projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente […]
O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para o período mais crítico da Covid-19. Com a Lei Complementar (LC) Nº 440/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 11, os contribuintes poderão renegociar suas dívidas referentes aos ICMS, IPVA […]
Foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21) a Lei Nº 5.625 que trata do pagamento e parcelamento de débitos relativos ao ICMS, ao ITCD e multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul. A adesão ao programa chamado de Refis da Pandemia deverá ser feita até 30 […]
Sabe aquela oportunidade de pagar as dívidas com a prefeitura e terminar o ano com o nome limpo? Ela existe e vai até o dia 21 de dezembro. O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis Municipal) permite o parcelamento de dívidas em até 48 vezes, com descontos sob os encargos. As negociações devem ser […]
Confira um resumo e as nossas últimas considerações sobre a reta final das transações tributárias da lei do contribuinte legal.
O prazo para as adesões se esgota em 29/12/2020 (se não for prorrogado).
Programa é exclusivo para pessoas jurídicas desenquadradas do regime de sociedade uniprofissional De Secretaria Especial de Comunicação A Prefeitura de São Paulo reabriu os prazos para a formalização de novos pedidos de ingresso no parcelamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD 2020), voltado exclusivamente às pessoas jurídicas que adotaram inicialmente o regime especial de […]
A renegociação de impostos foi muito além do previsto e nesta manhã os valores chegavam a R$ 2 bilhões Quem perdeu a oportunidade de renegociar as dívidas de impostos e taxas (Refis 2020) com o governo do Distrito Federal, tem agora um novo prazo. As negociações poderão ser analisados e ter os documentos de arrecadação […]
adesão a uma transação tributária demanda, como visto, certo conhecimento da legislação e do modo de operar os procedimentos técnicos e burocráticos, além de uma avaliação criteriosa dos elementos que compõem os aspectos jurídico, técnico e econômico.
Nessa apresentação, vamos explicar porque acreditamos que não só o ato próprio de adesão a uma negociação, como também todos os procedimentos preliminares, devem contar com a atuação de gente que conheça do assunto e possua experiência na área.
Reta Final #4 – Procedimentos para adesão à Transação Tributária Confira nossas considerações iniciais sobre os procedimentos para adesão a uma transação tributária. Acesse retafinal.contribuinte.legal Baixe o ebook em ebooks.contribuinte.legal #contribuintelegal #retafinal #contrlegal #parcelamentofiscal
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na sexta-feira (11) uma lei que impacta diretamente a saúde financeira de algumas empresas paranaenses. A medida auxilia companhias que não puderam honrar compromissos fiscais com o Estado em virtude da pandemia do novo coronavírus. A Lei 20.418/2020 restabelece os termos de acordo de parcelamento do Imposto sobre […]