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  • 02/09/2020

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida A Receita Federal (RFB)publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de […]
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  • 31/08/2020

PGFN e cooperativa médica celebram acordo inédito para composição de dívidas de aproximadamente R$ 309 milhões

Transação Tributária e Negócio Jurídico Processual solucionaram todo o passivo da cooperativa No início deste mês, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e uma cooperativa médica, localizada no município de Petrópolis (RJ), celebraram Transação Tributária e Negócio Jurídico Processual (NJP) com o objetivo de regularizar todo o passivo inscrito em Dívida Ativa da União, no montante […]
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  • 28/08/2020

PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A modalidade […]
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  • 25/08/2020

Pedido de Revisão de Capacidade Pagamento

O que é? É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar pedido de revisão de sua capacidade de pagamento, nos casos em que tem interesse em celebrar proposta de transação individual ou excepcional perante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A revisão da capacidade de pagamento deve ser solicitada somente nas situações em que o […]
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  • 11/08/2020

PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade […]
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