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  • 07/08/2020

Transação Tributária – Transação por adesão à proposta da PGFN

Com base na Lei 13.988/2020 foram editadas, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, portarias trazendo as regras para a formalização das propostas de negociação (transação) tributária tanto por parte da Fazenda quanto por parte dos devedores. Dentre elas, está a Portaria n. 9.917/2020, que “disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização […]
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  • 06/08/2020

Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em […]
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  • 06/08/2020

Para Advogado-Geral, transação em matéria tributária é primeiro passo para reforma

Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou na tarde desta segunda-feira (03/08) que a transação em matéria tributária é uma nova cultura e representa um primeiro passo para a própria Reforma Tributária. As declarações foram dadas durante o evento online Direito Tributário Pós-Covid: Desjudicialização e Transação Tributária, promovido pelo Instituto de Direto […]
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  • 03/08/2020

MT: Refis e Regularize são prorrogados para dezembro de 2020

A prorrogação consta em decretos publicados em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (31.07) Assessoria | Sefaz-MT / PGE-MT O Governo de Mato Grosso prorrogou para 31 de dezembro de 2020 o prazo para negociação de débitos por meio dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize. Com isso, os contribuintes – pessoa […]
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  • 03/08/2020

Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

Foram publicados a Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020, e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, prorrogando o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão.   Transação extraordinária Essa modalidade, disponível para todos os devedores, permite parcelar a entrada, referente a 1% do […]
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  • 25/07/2020

Transação Excepcional SIMPLES NACIONAL: confira um resumo sobre a nova lei

Confira um resumo sobre a nova lei aprovada pelo Congresso Nacional que regulamenta a transação tributária para os débitos do SIMPLES NACIONAL das Micro e Pequenas Empresas. O prazo inicial de adesão vai até 29/12/2020. As dívidas das Micro e Pequenas Empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL agora poderão ser negociadas com a Fazenda Nacional. É que […]
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  • 14/07/2020

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.
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  • 02/07/2020

MG | Estado oferece oportunidade de reparcelar débitos tributários

Procedimento é válido até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas Devido à dificuldade financeira imposta pela pandemia a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, o Governo de Minas Gerais concede a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize. O objetivo é proporcionar a essas pessoas […]
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  • 02/07/2020

Início do prazo de adesão à Transação Excepcional — PGFN

Contribuintes afetados pela pandemia poderão negociar seus débitos com descontos   Teve início hoje, dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova […]
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