A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento Publicado: 17/06/2020 12h09,Última modificação: 18/06/2020 09h08 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo […]
Uma nova estratégia de administração do passivo fiscal pode ser implantada através da transação extraordinária, modalidade de negociação criada pela Fazenda Nacional com base na lei do Contribuinte Legal. Confira suas principais características e não perca o prazo de adesão, que termina no final de junho / 2020. Por Marcelo Vicente – Mestre em Direito […]
Programa é válido apenas para quem conseguir provar que não tem condições de pagar a dívida com a União; medida vale para débitos pré-pandemia Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – A equipe econômica decidiu se antecipar à pressão do Congresso Nacional e vai lançar um programa próprio de renegociação de débitos tributários para contribuintes que […]
Com base na Lei 13.988/2020 foram editadas, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, algumas portarias trazendo as regras para a formalização das propostas de negociação (transação tributária) tanto por parte da Fazenda quanto por parte dos devedores. Dentre elas, está a Portaria n. 9.917/2020, que “disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à […]
Débitos de pessoas físicas com a União poderão ser pagos em até 120 parcelas mensais; possibilidade de inadimplência foi levantada por especialista Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis (parcelamento de débitos tributários) para dívidas contraídas até o fim da pandemia da covid-19. […]
A “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos ou discussões junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores […]
A “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos ou discussões junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores […]
A “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores ou […]
Um novo sistema de negociação de débitos tributários junto a Fazenda Nacional, que pode ser do interesse tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas, foi recentemente criado pelo Governo Federal. Trata-se da “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 – e que já está em vigor, contando com diversas […]