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Com fundamento na “Lei do Contribuinte Legal”, poderão a Fazenda Nacional e os seus devedores fazer acordos de transação, em que ambas as partes definirão a melhor forma de resolver os litígios em que estejam envolvidas, mediante determinadas condições e concessões. Do lado da Fazenda, objetivo é o recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de […]

Devem ser analisadas as reais intenções da Fazenda ao propor os acordos de transação. Primeiramente, considerando que a situação de crise que atravessamos – crise essa, permanente, e que tem como fatores, exatamente, a instabilidade da economia em nosso país aliada a alta carga tributária e à própria complexidade do sistema –, tem como principal […]

Na medida em que a transação tributária pareça ser, à primeira vista, uma solução para o devedor resolver seus problemas com a Fazenda Pública, deve ser avaliado se pode ser compreendida como uma estratégia de administração do passivo fiscal favorável. Ou mesmo se é necessária, ou não. Isso porque, diante de uma situação de crise, […]

A transação tributária é uma nova forma de a Fazenda e seus devedores resolverem seus litígios envolvendo a exigência de créditos tributários e de outras espécies de créditos cuja responsabilidade pela cobrança seja da Fazenda Pública. O instituto da transação tributária pode ser caracterizado como um avanço no trato das questões que envolvem a Fazenda […]

O “Programa de Retomada Fiscal” foi criado pela Portaria PGFN n. 21.562/2020 e vem consolidar o sistema de negociações criado pela “Lei do Contribuinte Legal” e regulamentado pelas diversas portarias já editadas e reeditadas pela Fazenda Nacional, e tem como objetivo declarado “estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, […]

“Contribuinte Legal” é a denominação dada ao novo sistema de negociações de débitos da União Federal criado pela MP 899/2019, posteriormente convertida na Lei 13.988/2020 – “Lei do Contribuinte Legal” –, cujo objetivo é permitir que a Fazenda Nacional e seus devedores formalizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, […]

Na medida em que a transação tributária pareça ser, à primeira vista, uma solução para o devedor resolver seus problemas com a Fazenda Pública, deve ser avaliado se pode ser compreendida como uma estratégia de administração do passivo fiscal favorável. Ou mesmo se é necessária, ou não. Isso porque, diante de uma situação de crise, […]

Um dos motivos para se antecipar à adesão a transação tributária do Simples Nacional é que, eventualmente, o Governo pode baixar as “malfadadas” portarias de exclusão das empresas do regime de tributação e, sendo assim, os optantes pelo Simples Nacional terão que “correr” para resolver suas dívidas fiscais antes do prazo de vencimento dado nessas […]

Uma das consequências da adesão a uma transação – e do pagamento da 1ª parcela – é a recuperação da sua regularidade fiscal, comprovada pela CND, que deverá ser emitida caso o devedor não tenha outros débitos exigíveis além daqueles objeto do acordo. Além disso, a recuperação da regularidade fiscal poderá fazer com que a […]

O primeiro compromisso será o “novo encargo” que deverá ser assumido com a efetivação do acordo. Ou seja, é mais um DARF para pagar no final do mês. O outro compromisso seria o de se manter adimplente com os tributos correntes. Até porque, em especial no SIMPLES NACIONAL, tal obrigação é essencial para que haja […]