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Será que existem riscos para o patrimônio do devedor – e dos sócios, no caso de empresa – ao aderir a uma transação tributária? É importante que se possa dividir a responsabilidade pelas dividas entre a empresa e os sócios, na medida em que a quebra da personalidade jurídica não é algo que possa ocorrer […]

Determinados acordos de transação autorizam que o contribuinte pague as prestações do parcelamento com créditos contra a Fazenda. De tal maneira, aderindo a um acordo de transação, poderá o contribuinte se valer de créditos de sua titularidade, contra a Fazenda, para amortizar o débito. Mas há algumas regras a serem observadas e o procedimento de […]

A adesão a uma transação demanda o cumprimento de diversas obrigações, dentre elas a de desistir de recursos administrativos e de ações judiciais que tenham como objeto de discussão exatamente esses débitos que estejam sendo incluídos no acordo. Além disso, o contribuinte deverá prestar algumas informações de caráter econômico no momento da adesão e, também, […]

A adesão a uma transação tributária, além de demandar cuidados especiais tanto pelo contribuinte quanto pelos profissionais envolvidos no desenvolvimento da estratégia, demanda também cuidados na administração de sua execução, em especial em razão da infinidade de regras que devem ser observadas durante a “vida” do contribuinte enquanto submetido ao acordo. Dentre elas está a […]

A adesão a uma transação tributária, além de demandar cuidados especiais tanto pelo contribuinte quanto pelos profissionais envolvidos no desenvolvimento da estratégia, demanda também cuidados na administração de sua execução, em especial em razão da infinidade de regras que devem ser observadas durante a “”vida”” do contribuinte enquanto submetido ao acordo. E a gente sabe […]

A prestação de garantias pode não ser regra nos acordos de transação. Mas pode haver, em alguns casos, essa necessidade. Ou mesmo da manutenção das garantias já prestadas, que deverá perdurar até o cumprimento final do acordo, que pode durar muito tempo, até 145 meses. É possível, no entanto, a liberação dessas garantias para fins […]

Uma das obrigações que podem ser previstas nos acordos de parcelamento é a de o contribuinte que aderir ao acordo ter que permanecer adimplente com os tributos correntes. Tal obrigação tem tirado o sono de muitos contribuintes que aderem aos acordos, essencialmente por ser impossível prever que, durante tanto tempo – o tempo do acordo […]

Sim, é necessário desistir de recursos administrativos e de ações para aderir aos acordos de transação. Isso, em relação àqueles débitos que serão consolidados no acordo. Sendo assim, caso o contribuinte entenda que determinados débitos (supostos débitos) são inexigíveis, poderá continuar discutindo sua legitimidade em procedimentos administrativos e ações judiciais, desde que, obviamente, a instauração […]

E a prestação de garantias, é necessária na Transação? Via de regra, não. A legislação de regência das transações não torna obrigatória a prestação de garantias para a adesão aos programas, no entanto aquelas garantias já prestadas e as penhoras já realizadas sobre os bens do devedor permanecerão garantindo os débitos até que seja liquidado […]

Assim como em toda espécie de acordo, é adequado que haja alguma tolerância no descumprimento de seus termos, na medida em que já é certo que, em especial quando se trata de recursos financeiros, crises poderão ocorrer e a capacidade econômica daquele que se submete aos pagamentos pode sofrer alterações. Sendo assim, nas transações tributárias, […]