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A chamada parcela de antecipação é como se denomina a “”parcela inicial”” do acordo, que por sua vez também pode ser parcelada. É o pagamento inicial que o contribuinte deverá fazer para que seja aceito o acordo. Tal parcela geralmente é em valor inferior ao restante dos pagamentos que o contribuinte deverá fazer ao longo […]

De acordo com a lei das transações tributárias, os juros que serão aplicados nos acordos serão os índices da Selic e mais 1% (um por cento) no mês do pagamento da parcelas. Igualmente o saldo do débito deverá ser corrigido com base em tais índices. Considerando que a Taxa Selic atualmente é baixa, pode mesmo […]

E a prestação de garantias, é necessária na Transação? Via de regra, não. A legislação de regência das transações não torna obrigatória a prestação de garantias para a adesão aos programas, no entanto aquelas garantias já prestadas e as penhoras já realizadas sobre os bens do devedor permanecerão garantindo os débitos até que seja liquidado […]

Muitas empresas precisam da CND, documento indispensável em diversas situações que exigem a comprovação de regularidade fiscal, tais como a obtenção de financiamentos, para operar no comércio exterior e até mesmo para obter benefícios fiscais E a adesão a uma transação, permite que a CND seja emitida, assim que efetuado o pagamento da primeira parcela […]

As transações tributárias podem oferecer, ou não, redução nos juros, nas multas e nos encargos legais. De acordo com a legislação, a concessão desse benefício de redução de juros, multas e encargos é exclusivo nos casos em que o contribuinte devedor comprova a não capacidade de pagamento do valor integral, a partir da avaliação, pela […]

Os acordos de negociação trazem como um de seus benefícios a possibilidade de o débito ser pago em prestações a curto, médio e longo prazos. Cada um dos acordos pode ter regras de parcelamento diferentes, havendo casos em que o parcelamento poderá ser feito em até 145 prestações. Para saber em quantas prestações os acordos […]

Quando o ingresso em um acordo de transação tributária, com a efetivação do pagamento da primeira parcela, uma das consequências é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E isso se dá em decorrência de que assim a lei tributária determina. O código tributário nacional é claro ao dispor sobre isso. Você sabe qual é […]

Dentre os benefícios quando da adesão a uma transação tributária, está o do deferimento ou da concessão de moratória. Nestes casos, o contribuinte devedor optante pela transação ganha um tempo para iniciar o pagamento das prestações do parcelamento. Tal benefício, contudo, não é concedido em todos os acordos, sendo necessário que o regulamento da transação […]

Ponto relevante a ser levado em conta na avaliação quanto às expectativas de ingresso em uma transação tributária é existência de capacidade econômica do contribuinte devedor para assumir mais este “encargo tributário”. Sim, porque as prestações dos parcelamentos passarão a fazer parte das despesas do contribuinte, havendo que pagar mais uma guia de recolhimento (DARF, […]

É verdade que em muitas vezes os contribuintes acabam incluindo débitos prescritos – inexigíveis – nos acordos de transação? E que uma vez incluídos esses débitos, não pode mais haver a sua exclusão? Ou seja, o contribuinte acaba por pagar mais do que deveria? Sim, infelizmente, isso ocorre. No entanto, existem medidas legais que podem […]