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Negociações com prazo de adesão encerrando HOJE
Não há negociações com prazo encerrando hoje
Negociações em vigor
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Negociações com prazo já encerrado
Transação que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 15 milhões
Legislação: Portaria 9.917/2020 – Edital 02/2021
Parcelamento de débitos do ICMS/IPVA/ITCD no Estado de Goiás (GO), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Lei nº 20.939/2020
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte (RN), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Lei 10.784/20
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Rio de Janeiro (RJ), com benefícios de redução de juros e multas e demais encargos
Legislação: LC 189/2020 / Decreto 47.488/2021 / Res. Sefaz 202/2021 / Res. PGE 4.671/2021
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado de Roraima (RR), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: não disponível
Parcelamento de débitos de ICMS / IPVA / ITCD / ISS / IPTU / ITBI e outros tributos no Distrito Federal (DF), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Lei Complementar 976/2020
Parcelamento de débitos do ICMS e do IPVA no Estado do Acre (AC), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: não disponível
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado de Alagoas (AL), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Decreto 71.800/20220
Parcelamento de débitos do ICMS e do IPVA no Estado do Amazonas (AM), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Lei 5.321/2020; Decreto 43.130/2020
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Mato Grosso do Sul (MS), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Leis 5.457/2019; 5.576/2020