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Negociações com prazo de adesão encerrando HOJE
Não há negociações com prazo encerrando hoje
Negociações em vigor
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Negociações com prazo já encerrado
Parcelamento de débitos do ICMS e do IPVA no Estado de Pernambuco (PE), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Lei Complementar 440/2020
Programa de Regularização de Débitos (PRD 2020) para PJ que adotaram inicialmente o regime SUP mas foram desenquadradas de forma retroativa por terem deixado de atender aos critérios legais.
Legislação: Lei nº 17.403/2020; Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2020
Programa de Recuperação Fiscal para débitos tributários ou não tributários com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória ou parcelamento em até 36 vezes, com descontos.
Legislação: Lei Complementar nº 125 de 07/12/2020
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Maranhão (MA), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: MP 3.269/2020; RA-SEFAZ 18/2020
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Amapá (AP), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Decreto 3.769/2020
Autorregularização do Simples Nacional – empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo com a Lei nº 13.036/2008.
Legislação: n/d
Programa Refis válido para débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Autos de Infração e taxas tributárias municipais.
Legislação: n/d
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado de Sergipe (SE), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Lei 8.763/2020; Decreto 40.691/220
Parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Piauí (PI), com benefícios de redução de juros e multas
Legislação: Lei 7.404/2020
Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI/PANDEMIA, com o objetivo de promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Legislação: Lei nº 9548/2020 / Decreto nº 32.925 /2020