Juris Decisões Confira alguns precedentes em procedimentos administrativos e processos judiciais que podem servir de base para uma estratégia de gestão do passivo fiscal mais eficiente Administrativos Despacho decisório PGFN deferindo revisão da CaPag Despacho decisório PGFN - revisão da CaPag RFB Termo de Transação Individual PRFN 5a Região - Libra Termo de Transação Individual PRFN 5a Região - O Povo Termo de Transação Individual PRFN 5a Região - Ortoplan Judiciais Transação Litígio Zero RFB fora do contencioso Prejuízos fiscais na Transação Individual Simplificada Parcelamento com prestações infinitas - decisão do STF Inscrição Dívida Ativa no prazo de 90 dias (1) Inscrição Dívida Ativa no prazo de 90 dias (2) Decisão liminar JF/RJ determinando a revisão da CaPag Decisão liminar JF/SP determinando a suspensão da exigibilidade no PRLF
