Os Parcelamentos Especiais no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN compõem a modalidade de negociação que abrange os programas de parcelamento REFIS, PAES, PAEX, PERT etc. em que concedidos alguns benefícios, tais como descontos sobre juros, multas e demais encargos, e o parcelamento em quantidades maiores de prestações.
Dentre os parcelamentos especiais, podemos destacar os seguintes:
- Lei nº 12.865/2013 – reabertura da Lei nº 11.941/2009
- Lei n° 11.941/2009 – MP 449 – Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal
- Lei nº 11.941/2009 – reabertura da Lei nº 12.973/2014
- Lei nº 12.996/2014 – reabertura da Lei nº 13.043/2014
- PAEX – Parcelamento Excepcional
- PAES – Parcelamento Especial
- REFIS – Programa de Recuperação Fiscal
- Timemania – Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes
- IES – Parcelamento para Instituições de Ensino Superior
- MP 470/2009 – Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal
- Liquidação de Crédito Rural Lei nº 13.340/2016 | Lei nº 13.606/2018
- Programa de Regularização Tributária (PRT) | MP 766/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) MP 793/2017 | Lei nº 13.606/2018
- Parcelamento para petroleiras | Lei nº 13.586/2017
- Parcelamento Especial para débitos previdenciários de Estados e Municípios
Atenção: alguns desses programas podem não estar mais disponíveis para adesão, mas somente para acesso aos contribuintes que já aderiram. Para conferir, acesse o programa de seu interesse.
Confira todas as modalidades disponíveis junto a PGFN diretamente na página oficial:
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