Os Parcelamentos Especiais fazem parte de uma modalidade de negociação que abrange os programas em que são concedidos alguns benefícios, tais como descontos sobre juros, multas e demais encargos, o parcelamento em quantidades maiores de prestações e, em muitos casos, sem a necessidade de prestação de garantias.
Dentre os Programas de Parcelamento Especial podemos destacar os seguintes:
- Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
- Parcelamento – Instituições de Ensino Superior – IES
- Parcelamento – Lei nº 12.996/14
- Parcelamento – Lei nº 9.964/2000 – Refis
- Parcelamento – Lei nº 10.684/2003 – PAES
- Parcelamento – Lei nº 11.941/2009
- Parcelamento – Lei nº 12.865/2013 – IRPJ/CSLL
- Parcelamento – Lei nº 12.865/2013 – PIS/COFINS
- Parcelamento – MP 303/2006 – PAEX
- Parcelamento – MP 449/2008
- Parcelamento – Reabertura Lei nº 11.941/2009
- Parcelamento – Timemania
- Programa de Regularização Tributária – PRT
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Atenção: alguns desses programas podem não estar mais disponíveis para adesão, mas somente para acesso aos contribuintes que já aderiram. Para conferir, acesse o programa de seu interesse.
Você poderá acessar cada um desses programas diretamente na página da RFB, clicando no botão abaixo:
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