Programas de Parcelamento – Estados e DF

Q

uando não estão disponíveis Programas de Parcelamento de Débitos com benefícios de redução de juros, multas e demais encargos nos Estados e no DF, certamente é porque não existe um “Convênio ICMS” assinado pela Unidade Federada junto ao CONFAZ.

Nestes casos, pode ser que a Unidade Federada tenha regulamentado algum Programa de Parcelamento “Ordinário” ou “Simplificado”, que geralmente fica sempre disponível ao contribuinte, porém sem concessão de qualquer benefício de redução de juros, multas e demais encargos.