Programas
Programas de Parcelamento com benefícios nos Estados e no DF
Programas de parcelamento de débitos tributários com descontos nos juros, multas e demais encargos que estão disponíveis atualmente
Abrange os programas de parcelamento PEP, PPD, REFIS, REFAZ etc. em que concedidos descontos, bem como o parcelamento em quantidades maiores de prestações.
Estes programas dependem da existências de CONVÊNIOS ICMS firmados no âmbito do CONFAZ.
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Convênios ICMS
Confira os Convênios do CONFAZ que autorizam os Programas de Parcelamento de ICMS nos Estados e no DF
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Programas de parcelamento de débitos tributários sem redução de juros, multas e demais encargos – Parcelamentos ordinários / simplificados
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