Confira a PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 12/01/2023, seção 1-A, página 4), alterada pela Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3, de 31 de março de 2023 e pela
Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 8, de 31 de maio de 2023.
Esta modalidade de Transação aplica-se tanto aos débitos junto a RFB quanto à PGFN.
Port. Conj. PGFN _ RFB Nº 1 - 2023
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