A transação tributária é uma nova forma de a Fazenda e seus devedores resolverem seus litígios envolvendo a exigência de créditos tributários e de outras espécies de créditos cuja responsabilidade pela cobrança seja da Fazenda Pública.
O instituto da transação tributária pode ser caracterizado como um avanço no trato das questões que envolvem a Fazenda Pública e os contribuintes, na medida em que passa a permitir a existência de diálogo entre as partes, proporcionando maior flexibilidade na relação Fisco – contribuinte, em especial no que concerne à cobrança dos créditos tributários, permitindo, assim, a realização de “acordos” que facilitem o pagamento de débitos tributários e não tributários.
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
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