Sim, é necessário desistir de recursos administrativos e de ações para aderir aos acordos de transação.
Isso, em relação àqueles débitos que serão consolidados no acordo.
Sendo assim, caso o contribuinte entenda que determinados débitos (supostos débitos) são inexigíveis, poderá continuar discutindo sua legitimidade em procedimentos administrativos e ações judiciais, desde que, obviamente, a instauração de tais discussões tenha sido suficiente para suspender a exigibilidade dos respectivos créditos. Ou que haja alguma outra condição que dê por sua suspensão.
De tal maneira, crédito que não farão parte do acordo, poderão continuar sendo discutidos.
Você conhece outras condições que permitam a manutenção das discussões, independente de serem os débitos incluídos nos acordos? Comente.
É necessário desistir de recursos administrativos e de ações para aderir?
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