Nessa modalidade de transação, que é exclusiva para pessoas físicas, MEs e EPPs, o valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos.
Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia; débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, V e VI, do Código Tributário Nacional (objeto de suspensão por medida liminar ou de tutela antecipada ou de parcelamento).
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
Inscreva-se: acesse no seu navegador https://jornada.contribuinte.legal . Você já leva um ebook na faixa.
#transacaotributaria #contribuintelegal #refis #tributario #parcelamento #retomadafiscal #direitotributario #regularize #novorefis
Inscreva-se no canal do YouTube. E lembre-se de acionar o para receber as notificações de novos vídeos! Ah! E também têm os perfis no Facebook e no Instagram. É só seguir!
Quer saber mais? Clique aqui e mande uma mensagem.
