E qual é o público alvo dessa negociação excepcional para débitos do Simples Nacional?
São as ME e EPE devedoras do Simples Nacional.
De acordo com dados da PGFN, existem cerca de 3,5 milhões de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, sendo que a maior parte é de Micro e Pequenas Empresas.
A negociação pode ser importante porque, para que as empresas permaneçam enquadradas no SIMPLES NACIONAL, elas devem comprovar sua situação de regularidade fiscal, o que é impossível se tiverem algum débito com o Governo.
E a negociação é uma saída para obter essa regularização e é também uma forma viável de administrar o passivo fiscal das empresas e permitir a manutenção de suas atividades.
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
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